EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 63, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010

Pres idência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 63, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010
Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O § 5º do art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 198. ................................................................................
.........................................................................................................
§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.
..............................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 4 de fevereiro de 2010.
Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal
Deputado MICHEL TEMER
Presidente Senador JOSÉ SARNEY
Presidente
Deputado MARCO MAIA
1º Vice-Presidente Senador MARCONI PERILLO
1º Vice-Presidente
Deputado ANTÔNIO CARLOS
MAGALHÃES NETO
2º Vice-Presidente Senadora SERYS SLHESSARENKO
2ª Vice-Presidente
Deputado RAFAEL GUERRA
1º Secretário Senador HERÁCLITO FORTES
1º Secretário
Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA
2º Secretário Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO
2º Secretário
Deputado ODAIR CUNHA
3º Secretário Senador MÃO SANTA
3º Secretário
Deputado NELSON MARQUEZELLI
4º Secretário Senadora PATRÍCIA SABOYA
4ª Secretária
Este texto não substitui o publicado no DOU 5.2.2010

REUNIÃO DIA 23 NO SINTSAUDE

CONVIDAMOS O ACS QUE QUIZEREM PARTICIPAR DA REUNIÃO DE AVALIAÇÃO QUE SERÁ REALIZADA NA SUB SEDE DO SINTSAUDE DIA 23/03 AS 15:00 hs, E ONDE ESTAREMOSTB CRIANDO UM CALENDARIO DE LUTAS.

ENDEREÇO PARA QUEM NÃO CONHECE:

RUA CARIUS, 31 SOBRELOJA
PRÓXIMO AO VIADUTO NOVO NA CESÁRIO DE MELO.
REFERENCIA É A CONCESSIONÁRIO FIAT ITAVENA E A DELCIMA
TEL PARA CONTATO 2413-3954

REUNIÃO COM A SECRETARIA DE SAÚDE RJ

Balanço da Assembléia dos ACS na prefeitura
Hoje (19/03/2010) na Assembléia dos ACS na prefeitura com o apoio maciço do SINTSAÚDERJ, fomos recebidos pelo subsecretario de saúde Dr.Daniel Soranz que de imediato constatou que a nossa manifestação era pacífica, mas que buscava-mos uma resposta para o marasmo que estamos vivendo como profissionais da saúde como: Atraso nas nossas indenizações trabalhistas; atraso no salário; estarmos trabalhando sem as nossas carteiras assinadas até o momento e a demora na nossa efetivação nos quadros da prefeitura. a brilhante Luiza diretora do SINTSAÚDERJ e também da CUT perguntou ao sub-secretario por que colocar a contratação dos ACS por O.S ou ONG. E não direto com a prefeitura mesmo que fossemos celetistas, por que o atraso na efetivação do Agente Comunitário de Saúde que tem um trabalho tão importante para a saúde, pois cuidam da prevenção das doenças e promoção da saúde. O sub-secretario respondeu que já estava em andamento o projeto de criação do cargo público de Agente Comunitário de Saúde e que depois disso se daria o andamento da nossa efetivação,mas isso talvez só ocorreria no início do ano que vem,perguntado se isso pode acontecer em 2011,por que não em 2010,respondeu que há uma dificuldade,mas que a prefeitura tem o desejo na efetivação dos ACS,foi quando o nosso querido Sandro Cezar diretor do SINTSAÚDERJ disse que se é um desejo da prefeitura e desejo da categoria o SINTSAÚDERJ iria ao Ministério Público entrar com um Termo de Ajustamento de Conduta para a efetivação andar mais rápido o sub-secretario disse que estava de pleno acordo e que o SINTSAÚDERJ poderia fazê-lo.
Essa Assembléia foi muito proveitosa para os ACS, pois conseguimos algumas respostas que estávamos aguardando já há algum tempo e digo para os companheiros ACS e os Diretores do SINTSAÚDERJ não importa sê demos um dois ou três passos, importa é sê estamos indo na direção certa.
Repito sempre para os ACS o sindicato não irá fazer tudo sozinho, nós temos que fazer a nossa parte, pois 70% dependem dos próprios ACS.
Obrigado ao SINTSAÚDERJ e aos ACS que acreditaram nessa Assembléia.

20 de março de 2010 14:28