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Balanço da Assembléia dos ACS na prefeitura
Hoje (19/03/2010) na Assembléia dos ACS na prefeitura com o apoio maciço do SINTSAÚDERJ, fomos recebidos pelo subsecretario de saúde Dr.Daniel Soranz que de imediato constatou que a nossa manifestação era pacífica, mas que buscava-mos uma resposta para o marasmo que estamos vivendo como profissionais da saúde como: Atraso nas nossas indenizações trabalhistas; atraso no salário; estarmos trabalhando sem as nossas carteiras assinadas até o momento e a demora na nossa efetivação nos quadros da prefeitura. a brilhante Luiza diretora do SINTSAÚDERJ e também da CUT perguntou ao sub-secretario por que colocar a contratação dos ACS por O.S ou ONG. E não direto com a prefeitura mesmo que fossemos celetistas, por que o atraso na efetivação do Agente Comunitário de Saúde que tem um trabalho tão importante para a saúde, pois cuidam da prevenção das doenças e promoção da saúde. O sub-secretario respondeu que já estava em andamento o projeto de criação do cargo público de Agente Comunitário de Saúde e que depois disso se daria o andamento da nossa efetivação,mas isso talvez só ocorreria no início do ano que vem,perguntado se isso pode acontecer em 2011,por que não em 2010,respondeu que há uma dificuldade,mas que a prefeitura tem o desejo na efetivação dos ACS,foi quando o nosso querido Sandro Cezar diretor do SINTSAÚDERJ disse que se é um desejo da prefeitura e desejo da categoria o SINTSAÚDERJ iria ao Ministério Público entrar com um Termo de Ajustamento de Conduta para a efetivação andar mais rápido o sub-secretario disse que estava de pleno acordo e que o SINTSAÚDERJ poderia fazê-lo.
Essa Assembléia foi muito proveitosa para os ACS, pois conseguimos algumas respostas que estávamos aguardando já há algum tempo e digo para os companheiros ACS e os Diretores do SINTSAÚDERJ não importa sê demos um dois ou três passos, importa é sê estamos indo na direção certa.
Repito sempre para os ACS o sindicato não irá fazer tudo sozinho, nós temos que fazer a nossa parte, pois 70% dependem dos próprios ACS.
Obrigado ao SINTSAÚDERJ e aos ACS que acreditaram nessa Assembléia.
sexta-feira, 19 de março de 2010
REUNIÃO COM A SECRETARIA DE SAÚDE RJ
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REALMENTE HOJE FOI UM PASSO MUITO GRANDE QUE DEMOS, SEM MENTIRAS E OS ESCLARECIMENTOS AS NOSSAS PERGUNTAS. MEDIANTE AGRADEÇO AO SINTSAUDE JUNTAMENTE COM A CUT OR ESTAREM DO NOSSO LADO DANDO ESSE PASSO E PARABENIZO TDS OS ACS QUE LA ESTIVERAM PRESENTES.
ResponderExcluirSem dúvidas, este momento da categoria foi FANTASTICO!, porque chega de entregar-mos nossos anseios nas mãos de dirigentes submissos a tudo que este governo dita, chegou a nossa hora! agora sim este movimento vai defenir a nossa meta que é a EFETIVAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE NOSSOS EMPREGOS, tenho certeza que tudo dará certo e este grupo se multiplicará porque faremos um movimento com RESPONSABILIDADE E CERTEZA DO FUTURO, CHEGA DE ANSEIOS POLITICOS DE DIRIGENTES IRREESPONSÁVEIS, AGORA É A NOSSA VEZ! GRITA ACS!!!!!!!!!!!!!!!!
ResponderExcluirAcredito que que estamos avançando corretamente,pois só através de um amplo debate com a participação de todos os ACS poderemos encontrar o crescimento para a categoria.
ResponderExcluirPARABÉNS AOS ACS E AO SINTSAÚDERJ
ResponderExcluirPres idência da República
ResponderExcluirCasa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 63, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010
Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O § 5º do art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 198. ................................................................................
.........................................................................................................
§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.
..............................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 4 de fevereiro de 2010.
Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal
Deputado MICHEL TEMER
Presidente Senador JOSÉ SARNEY
Presidente
Deputado MARCO MAIA
1º Vice-Presidente Senador MARCONI PERILLO
1º Vice-Presidente
Deputado ANTÔNIO CARLOS
MAGALHÃES NETO
2º Vice-Presidente Senadora SERYS SLHESSARENKO
2ª Vice-Presidente
Deputado RAFAEL GUERRA
1º Secretário Senador HERÁCLITO FORTES
1º Secretário
Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA
2º Secretário Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO
2º Secretário
Deputado ODAIR CUNHA
3º Secretário Senador MÃO SANTA
3º Secretário
Deputado NELSON MARQUEZELLI
4º Secretário Senadora PATRÍCIA SABOYA
4ª Secretária
Este texto não substitui o publicado no DOU 5.2.2010
Temos que nos unir cada vez mais,vamos começar a visitar as unidades para passar maiores informações do nosso trabalho,e levar os ACS que ainda não conhecem a sede do SINTSAÙDERJ a conhecer,sabemos que a luta é árdua mas que a vitória e certa.
ResponderExcluirjefferson
ResponderExcluirEU QUERO RESPEITO COM OS ACS
Havia no País do carnaval,um "um grande relógio",digno de admiração pela sua imponência,mostrador que mudava de côr,ponteiros cravejados de diamantes,números em ouro............Magnífico.
A imprensa escrita,falada e televisada,não falava em outra coisa....tome elogios.
Anos após anos,gestores e administradores de todos os escalões recebiam elogios,comendas e até moções................que bonito.
Mas em um belo dia esse imponente "relógio" atrasou.........que coisa feia.
o culpado por tão grande erro deverá ser punido.
descobriram que um "simples operário" que tinha por obrigação lubrificar a emgrenagem todos os dias,não o fez em um dia,e o grande "relógio" teve o seu funcionamento comprometido.
Esse "simples operàrio" que nunca era lembrado por nimguém,que nunca havia recebido uma comenda,uma moção,nem se quer um elogio (isso é que é coisa feia),teve que ser visto,como importante para o funcionamento do grande "relógio".
Amigos,esse grande "relógio" é a Estratégia Saúde da Família,muito importante e com certeza deve ter a admiração de todos,mas o "simples operário" (ACS) deve ser reconhecido como quem cuida da principal engrenagem desse "relógio",e que se essa engrenagem deixar de ser lubrificada todos os dias irá comprometer o funcionamento do grande "relógio",ou seja a peça fundamental para o funcionamento da Estratégia Saúde da Família e o ACS.
Temos todo o respeito pelos médicos,enfermeiros e técnicos,mas queremos respeito com os ACS.
ACIMA DE TUDO QUALIDADE...........
ResponderExcluirAtenção Básica.
É imprescindível que o serviço prestado,atenda,de fato,todas as necessidades dos usuários,é preciso que seja bem feito,sim.!
E apricar os conceitos de qualidade sobre o atendimento passou a ditar as regras como forma de se conseguir atingir as exigências.
Partindo para esse caminho rumo a excelência,nós Agentes Comunitários de Saúde,trabalhamos duro tendo como principal objetivo,a prevenção as doenças e a promoção da saúde aos nossos assistidos.
Muitas são as prioridades dentro da nossa atuação,e uma delas e a qualidade,desenvolvida eficientemente em nosso trabalho comunitário.
-Estamos otimizados a oferecer o melhor aos nossos assistidos,mas temos exigências a serem cumplidas por nosso gestor........
o cumplimento da Lei 11.350 de 05/10/2006.
Uma solução bastante simples,a criação do cargo público de Agente Comunitário de Saúde........Através de uma negociação segura e vantajosa para ambas as partes(gestor/trabalhador) e assim poderemos oferecer um melhor atendimento aos usuários.
Sê liga ACS.........Efetivação já
É INACREDITÁVEL
ResponderExcluirSê você contar que está sem receber o seu pagamento,sem receber sua indenização trabalhista,que está trabalhando sem a sua carteira assinada,sem seu direitos reconhecidos,e dizer que trabalha terceirizado para a prefeitura do Rio de Janeiro nimguém vai acreditar.
Pois você não está falando de uma prefeitura do interior,não está falando de uma xurumim do brejo,e sim da Cidade do Rio de Janeiro,que irá sediar uma olimpíada em 2016,é por isso que eu digo INACREDITÁVEL.
Isso é uma vergonha.
Quando os que mandam perdem a vergonha,os que obedecem perdem o respeito
Nossa Bandeira de Luta !................
ResponderExcluirNós,os indignados contra o perverso descaso com os Agentes Comunitários de Saúde,não podemos deixar que tentem abater nosso ânimo,nem que tentem impedir nossas ações.
É notório que a solução só será alcançada com a verdadeira união entre os Agentes Comunitários de Saúde.
-Convocamos os Agentes para assumirem um compromisso de União,Luta e Vitória.
A principal força com que conta o Agente,para a batalha decisiva é a união,então vamos fazer da união a nossa bandeira de luta..........
Sê liga ACS...............Efetivação já........
O SINTSAÚDE/RJ.
ResponderExcluirEstará fazendo um "Encontrão" com todos os ACS do Estado do Rio de Janeiro.
isso será muito importante,pois assim ficaremos conhecendo os ACS de outros municípios que também fazer parte da diretoria do Sindicato.
A AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÃMARA DOS VEREADORES SERÀ DIA 06/04/2010 NA PARTE DA MANHÃ.
ResponderExcluirCONTAMOS COM A PRESENÇA DOS NOSSOS ACS.
Até o momento já temos um ônibus confirmado e estamos tentando conseguir mais um,agora é só fazer a nossa parte.
ResponderExcluirQuem Respeita Efetiva.............
Li certa vez em um artigo sobre a escravidão que:
ResponderExcluir"a opressão fazia a escravidão,mas quem a perpetuava era a covardia"
"O homem pela opressão se torna escravo,mas se ele poder de alguma forma lutar para sacudir esse jugo o faz bem,pois se ele não tem direito de lutar pela sua liberdade,nimguém tem o direito de suplimi-la"
Talves esse seja o momento de sacudir e jugo,pois se nós não poderrmos lutar contra essa situação vergonhosa,também nimguem tem o direito de nos submeter a ela.
Sê não ouver união entre os ACS nesse momento,será muito difícil haver futuramente,por isso eu repito é hora de união,pois só assim iremos conseguir a nossa efetivação,vamos marcar um encontro de ACS para podermos juntos tomar algumas decisões importantes para a categoria.
ResponderExcluirdeixe seu tel: ou msn,vamos conhecer um ou outro.
Um Forte Abraço...............................
PLENÁRIO / Constituição e Justiça
ResponderExcluir07/04/2010 - 16h17CCJ ajusta normas para contratação de agentes comunitários de saúdeAjustes na contratação de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias pelos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) e pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) foram aprovados, nesta quarta-feira (7), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A mudança na Lei nº 11.350/06, que regulamenta as atividades das duas categorias, está prevista em projeto de lei (PLS 48/07) do senador Leomar Quintanilha (PMDB-TO), modificado por substitutivo da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO). A matéria será votada em decisão terminativa pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Segundo explicou Lúcia Vânia no parecer, a intenção é ajustar a lei às recomendações da Emenda Constitucional (EC) nº 51/06, que já determinava a realização de processo seletivo público para contratação de agentes de saúde e de combate às endemias pelos gestores do SUS. O que se pretende é dispensar os profissionais admitidos antes da promulgação da EC nº 51/06, e que passaram por algum tipo de seleção pública, de se submeterem a novo processo seletivo.
Após o início da vigência desta lei, os gestores terão 60 dias para atestar quem está ou não enquadrado nessa regra. Se comprovada a contratação de agentes de saúde e de agentes de combate às endemias sem concurso público, a administração será obrigada a realizar processo seletivo no prazo de 120 dias. Concluído esse processo, os agentes de saúde e de combate às endemias contratados nos termos da EC nº 51/06, mas não submetidos a seleção pública, terão direito à efetivação no cargo caso sejam aprovados no concurso.
"Parece-nos claro que o PLS 48/07 promove aperfeiçoamentos na Lei nº 11.350, de 2006, que trata da seleção dos agentes comunitários de saúde. De fato, é providência perfeitamente inserida nos preceitos constitucionais sobre Administração Pública mandar verificar, antes de qualquer processo seletivo novo, a existência de um anterior, bem como seu prazo de validade. Esse critério se impõe com muito mais razão diante da possibilidade de se dispensar, excepcionalmente, a realização de concurso público, como ocorre no caso", considerou Lúcia Vânia.
Ainda em seu parecer, a relatora comentou ter descartado o regime de pontuação para esta seleção sugerido no PLS 48/07, que tramitava em conjunto com o PLS 323/09, de autoria do senador Gilvam Borges (PMDB-AP). Ao final de seu relatório, Lúcia Vânia recomendou a aprovação do projeto de Leomar Quintanilha, nos termos de seu substitutivo, e a rejeição do PLS 323/09, que, entretanto, foi parcialmente aproveitado em seu voto.
Os senadores Serys Slhessarenko (PT-MT), Romeu Tuma (PTB-SP) e Marcelo Crivella (PRB-RJ) fizeram elogios aos projetos e ao substitutivo. Para Serys, a proposta aprovada valoriza os profissionais já contratados e estabelece critérios mais claros para novas contratações. Tuma afirmou que a medida vem em boa hora num momento em que algumas regiões do país enfrentam endemias. Crivella prometeu pedir urgência para votação da matéria na CAS.
Simone Franco / Agência Senado
Em discurso nesta quinta-feira (8), o senador Geovani Borges (PMDB-AP) defendeu mudança legislativa para que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias passem a ser regidos pelo Regime Jurídico Único (RJU) no lugar da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ele lembrou que seu irmão, o senador licenciado Gilvam Borges, apresentou projeto nesse sentido (PLS 323/09), para permitir que tais agentes, admitidos por gestores locais do Sistema Único de Saúde (SUS) e da Fundação Nacional da Saúde (Funasa), fiquem submetidos ao RJU da unidade da federação a que estiverem vinculados.
ResponderExcluirPartes do projeto de Gilvam Borges foram incorporadas ao substitutivo da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), aprovado na quarta-feira (7) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto modificou o PLS 48/07, que trata do mesmo assunto. A matéria ainda será votada em decisão terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), explicou o senador.
Assim, o texto substitutivo mantém a ideia de ajustar a legislação às recomendações da Emenda Constitucional (EC) nº 51/06, que já determinava a realização de processo seletivo público para contratação de agentes de saúde e de combate às endemias pelos gestores do SUS. O substitutivo mantém a dispensa para os profissionais admitidos antes da promulgação da EC nº 51/06, e que passaram por algum tipo de seleção pública, de se submeterem a novo processo seletivo.
- Não é admissível que esses profissionais, especialmente treinados e habilitados no combate a doenças como dengue, malária e febre amarela, endemias que assolam nosso país de norte a sul, permaneçam nesse clima de insegurança e instabilidade emocional. É preciso que o Congresso Nacional responda ao clamor dessas categorias profissionais, que hoje desempenham um papel importantíssimo para a saúde da família brasileira - afirmou Geovani Borges, conclamando seus colegas a aprovarem com rapidez a alteração legislativa.
Da Redação / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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Terça-feira, 9 de fevereiro de 2010Direito à alimentação e piso salarial de agentes de saúde passam a constar da Constituição
ResponderExcluirO Congresso Nacional iniciou o ano legislativo de 2010 com a promulgação de duas emendas à Constituição federal de relevante alcance social. Em sessão solene nesta quinta-feira (4), foram promulgadas as emendas constitucionais (EC) que tratam da inclusão da alimentação no rol dos direitos sociais estabelecidos pela Constituição e da regulamentação do piso salarial e do plano de carreira do Agente Comunitário de Saúde (ACS) e do Agente de Combate às Endemias (ACE).
À frente da sessão, o presidente do Congresso, senador José Sarney (PMDB-AP), comentou que, ao falar em solenidade das Nações Unidas, há 20 anos, já alertava para a questão da fome como um dos maiores dramas mundiais. Lembrou ainda ter defendido na convocação da Assembléia Nacional Constituinte, como presidente da República, a necessidade de se avançar no texto constitucional na garantia dos direitos civis, individuais e sociais.
- Hoje temos a satisfação de ter uma Constituição com um dos melhores capítulos de direitos sociais no mundo - comemorou.
O presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), também manifestou sua satisfação em iniciar os trabalhos legislativos de 2010 com a promulgação dessas emendas constitucionais.
- Há muito o Congresso não fazia, no primeiro dia de seus trabalhos, votação de tamanha significação - afirmou.
A Emenda 64 partiu da PEC 21/01, de iniciativa do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que torna a alimentação um direito social previsto pela Constituição, ao lado da educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. No Senado, a matéria foi relatada pelo então senador Sebastião Rocha, hoje deputado federal.
Já a Emenda 63 se originou de proposta de emenda à Constituição (PEC 54/09) que atribuía à União competência para, por meio de lei federal, estabelecer o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os planos de carreira e a regulamentação das atividades de ACS e ACE. Essa proposta foi apresentada pelo deputado federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) e, no Senado, teve como relatora a senadora Patrícia Saboya (PDT-CE).
Simone Franco - Agência Senado